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Importunação sexual vira crime, com pena de até cinco anos


Importunação sexual vira crime, com pena de até cinco anos

O constrangimento por que passam milhões de brasileiras nos transportes públicos e em outros lugares vai ser tratado de forma diferente a partir de agora. Os responsáveis pela chamada importunação de natureza sexual vão responder a processo na Justiça, segundo uma nova legislação sancionada esta semana.

Recém-empossado como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, sancionou na segunda-feira (24), em seu primeiro dia de despacho no Palácio do Planalto como presidente da República em exercício, três projetos de lei que garantem a promoção de direitos das mulheres. A principal delas torna crime a importunação sexual e aumenta a pena para estupro coletivo. A secretária Nacional de Políticas para Mulheres e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, Andreza Colatto, participou do encontro ao lado da representante do Escritório da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman, e comemorou a sanção.

Infelizmente vivemos um período em que crescem os  registros de violação aos direitos das mulheres. A sanção de tão importantes leis – tornar crime a importunação sexual e aumentar a pena para estupro coletivo e perda do poder familiar por agressão a cônjuge – fortalecem as medidas legais de enfrentamento à violência contra a mulher e o alerta de que não passarão impunes os futuros agressores”, afirmou Andreza Colatto.

A proposta ganhou força quando foram registrados casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em ônibus e trens de metrô. Um dos episódios de maior repercussão ocorreu em São Paulo e o agressor, que já havia cometido o mesmo ato 15 vezes, não foi punido porque os casos não estavam previstos no Código Penal.

Resultado de imagem para dias toffoli assinando leiO texto sancionado prevê também aumentos de pena para todos os crimes contra a liberdade sexual e para crimes sexuais contra vulneráveis. E torna crime a divulgação, por qualquer meio, vídeo e foto de cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da divulgação de cenas de estupro. A lei aumenta a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou esposa. A intenção é evitar casos conhecidos como pornografia de vingança.

Para Toffoli, os projetos sancionados representam uma “celebração à proteção da família”.

Já tive oportunidade de dizer que uma grande nação se faz com coragem. Jogar o jogo democrático é demonstrar grande coragem e o jogo democrático é muito difícil, e nós estamos exatamente passando por este momento do batismo das urnas, mas o fato é que o Congresso Nacional vem desempenhando e vem dando instrumentos necessários para as ações públicas e políticas públicas”, afirmou.

Agora, fica caracterizada importunação sexual o ato libidinoso praticado contra alguém a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro, sem autorização. A pena prevista é de um a cinco anos de cadeia. O ministro assumiu a Presidência da República temporariamente, em razão de viagem de Michel Temer (MDB) a Nova Iorque para cumprimento da agenda presidencial.

Mais proteção para famílias

Toffoli sancionou, ainda, lei que amplia as situações em que pode haver perda do poder familiar. Até então, havia a possibilidade de perda do poder familiar se houvesse agressão contra o próprio filho ou filha. Com a mudança na legislação, também poderão perder o poder familiar quem for condenado por crimes dolosos (com intenção) sujeitos à pena de reclusão cometidos contra pessoa que detém igual poder familiar ao condenado, por exemplo, seu cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado.

O ministro de Direitos Humanos, Gustavo Rocha, lembrou que além da tipificação do crime de importunação sexual contra mulheres, um outro projeto sancionado representa “pautas defendidas por toda a sociedade”, no sentido de “proteger as mulheres e de diminuir desigualdades”, referindo-se ao projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para que a criança no ensino básico, que esteja em tratamento médico em domicílio particular, tenha auxílio em seus estudos.

O PL 24/2018 assegura atendimento educacional a alunos do ensino básico (educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio) que estejam internados para tratamento médico, em ambiente domiciliar ou hospitalar.

Com informações da EBC, do Jota e do G1.

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