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Agora é lei! Mulheres vítimas de violência terão prioridade de atendimento


Agora é lei! Mulheres vítimas de violência terão prioridade de atendimento

Mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar terão prioridade na realização de exame de corpo de delito. É o que determina a Lei 13.721, de 2018, publicada no dia 3 de outubro no Diário Oficial da União. Também terão prioridade no atendimento pelo Instituto Médico Legal (IML) de cada cidade, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência que sofreram violência. A lei é resultado de projeto aprovado por unanimidade pelo plenário do Senado em 4 de setembro, com relatoria da líder do MDB no Senado Federal, senadora Simone Tebet (MS).

O atendimento prioritário é um cuidado com as vítimas. Em alguns estados, a exemplo de São Paulo, o atendimento prioritário para mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência no IML já é uma realidade”, informou a senadora emedebista, Simone Tebet.

O texto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

O exame de corpo de delito é o meio de reunir provas materiais ou vestígios indicativos da prática de um crime. Nessa perspectiva, explicou a relatora, é conveniente priorizar essa avaliação nesses grupos mais vulneráveis para facilitar a elucidação do crime”, defendeu a senadora sul-mato-grossense.

Vestígios

De acordo com o CPP, quando o crime deixar vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. A necessidade do exame independe da confissão do acusado.

O exame pode ser feito em qualquer dia e a qualquer hora e é realizado por perito oficial. Na falta dele, o exame é conduzido por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. Os peritos elaboram o laudo pericial no prazo máximo de 10 dias, com possibilidade de prorrogação.

Em caso de morte, a autópsia é feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes do prazo. Se houver divergência entre os peritos, cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro profissional. Se este divergir de ambos, ou se autoridade considerar conveniente, poderá ordenar que se faça novo exame, por outros peritos.

Caso os vestígios de violência tenham desaparecido, o exame de corpo de delito poderá ser substituído por prova testemunhal.

Com informações da Agência Senado e da Rádio Senado.

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