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Maria da Penha passa a integrar o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher


Maria da Penha passa a integrar o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

O presidente da República, o emedebista Michel Temer, publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (17), portaria que inclui a ativista dos direitos da mulher Maria da Penha como nova integrante emérita do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM). A escolha foi realizada pelo conselho, de forma unânime, no último encontro e a portaria publicada no DOU é assinada também pelo Ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha. A posse deverá acontecer até o final do mês.

Fiquei muito feliz com o convite. É uma honra fazer parte deste Conselho e poder contribuir para o avanço das políticas públicas para mulheres”, afirmou Maria da Penha, ao ser informada sobre a indicação durante evento de lançamento da política de combate à violência de gênero no Palácio do Planalto.

Para o Ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, Maria da Penha é uma mulher de luta, que representa o combate à violência de gênero.

Lutou para que seu agressor viesse a ser condenado e hoje é líder de movimentos de defesa dos direitos das mulheres, vítima emblemática da violência doméstica”, lembrou.

Histórico – Maria da Penha foi vítima de violência doméstica. O marido dela tentou assassiná-la duas vezes, na primeira com uma arma de fogo, que a deixou paraplégica, e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. Após as duas tentativas de homicídio, Maria da Penha denunciou o parceiro, por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) mas levou mais de vinte anos para ver seu agressor condenado.

A farmacêutica é figura central dos avanços realizados no Brasil no processo de enfrentamento à violência doméstica. A sua luta pessoal impulsionou a criação da lei nº 11.340, sancionada em 2006 que leva seu nome e que, de acordo com as Organizações das Nações Unidas (ONU), está entre as três melhores legislações do mundo, considerando a temática. A legislação deu origem também aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, além da alteração do Código de Processo Penal, do Código Penal e da Lei de Execução Penal e promoveu uma mudança na gestão pública.

O CNDM é um órgão deliberativo e consultivo, responsável por propor políticas públicas que promovam a igualdade entre mulheres e homens, que foi criado em 1985 pela Lei 7.353, e desde 2003 integra a estrutura da SPM.

A ideia do Conselho Nacional de Direitos da Mulher é fortalecer as políticas públicas para mulheres. A presença da Penha no colegiado, com toda sua experiência, será enriquecedora”, assegura a emedebista Andreza Colatto, Secretária Nacional de Políticas para Mulheres e Presidente do CNDM.

Com informações da Assessoria de Imprensa do MDH.

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