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Sancionada lei de Simone Tebet que flexibiliza progressão de pena para gestantes e mães condenadas pela Justiça


Sancionada lei de Simone Tebet que flexibiliza progressão de pena para gestantes e mães condenadas pela Justiça

O presidente da República e emedebista, Michel Temer, sancionou mais cinco projetos que tratam de garantias de direitos, combate à violência e saúde das mulheres. O projeto da representante do MDB Mulher que é líder do MDB no Senado, senadora Simone Tebet (MS), é um dos que se tornaram lei. A matéria flexibiliza progressão de pena para gestantes e mães condenadas pela Justiça e visa reduzir a superpopulação carcerária de mulheres. O Brasil é o quarto país que mais prende mulheres no mundo e tem déficit de mais de 15,3 mil vagas em presídios femininos.

O objetivo é, em primeiro lugar, evitar que bebês nasçam encarcerados e tenham uma sentença no lugar da certidão de nascimento.  Resolvi apresentar este projeto depois que tomei conhecimento das condições em que vivem e morrem as mulheres encarceradas e seus filhos. Esta medida também trará impactos econômicos. Pode ajudar a resolver o problema da superlotação dos presídios femininos e a evitar que os filhos dessas mulheres sejam cooptados pelo mundo do crime e da violência”, explica a senadora emedebista.

Dados do Infopen indicam que a maior parte dos presídios não têm berçários ou creches. Segundo a parlamentar, uma das intenções da iniciativa é preservar a família e evitar que o ciclo de criminalidade se perpetue.

Estas crianças serão melhor assistidas com a presença das mães em casa, em prisão domiciliar. Estas mães, por sua vez, evitarão reincidir no crime em razão da maternidade”, acredita Simone Tebet.

O que diz a lei

A texto da proposta substitui a prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes, mães de crianças até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência. Também vai além da decisão do Supremo Tribunal Federal, de fevereiro deste ano, e estabelece critérios para que mulheres nessas condições, já condenadas, possam ser beneficiadas pela progressão mais rápida da pena.

O benefício será concedido para a mulher que tenha cumprido parte da pena, seja ré primária, não faça parte de organização criminosa, não tenha praticado crime contra os próprios filhos ou dependentes, nem crime com violência ou grave ameaça. A progressão ocorrerá após o cumprimento de 1/8, ou 12,5%, da pena. Hoje, essas mulheres precisam cumprir 1/6 da pena para ter o direito à progressão.

Sistema carcerário

A parlamentar emedebista lembra, ainda, que dos 700 mil presos no Brasil, 250 mil, são provisórios, ou seja, aguardam sentença presos. “Presos por pequenos delitos se transformam em aprendizes de criminosos perigosos”, afirma. Para Simone, essa pauta deve estar no radar do próximo Ministro da Justiça, Sérgio Moro, e da nova secretaria Nacional de Justiça, Maria Hilda. Ela acredita que a pauta da segurança pública, incluindo a crise do sistema prisional, é tão importante quanto a pauta econômica.

Outros projetos sancionados destacam combate à violência contra a mulher e cuidados com a saúde

  • Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar, tipifica a exposição pública da intimidade sexual, e altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
  • Aumenta a pena de feminicídio no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
  • Estabelece que a cirurgia plástica reparadora abrangerá as duas mamas.
  • Permite a ausência da mulher no trabalho para realização dos exames preventivos.

 

Legislação Feminina: Gestão Michel Temer

O MDB Mulher lançou a cartilha Legislação Feminina: Gestão Michel Temer. O material reúne as leis sancionadas sobre temas femininos, validadas pelo presidente da república durante os dois anos de seu governo.

Para ter acesso: clique aqui.

Com informações da assessoria da senadora Simone Tebet e MDB Mulher

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