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Lei que proíbe contratação de homens condenados pela Maria da Penha é sancionada no Rio de Janeiro


Lei que proíbe contratação de homens condenados pela Maria da Penha é sancionada no Rio de Janeiro

Quando alguém é condenado por um crime, a sociedade espera que este cumpra sua pena. Não que seja contratado para um novo trabalho. A Lei 8.301/19, sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, tem esse objetivo: vetar a contratação de homens condenados pela Lei Maria da Penha para cargos em comissão nos órgãos da administração pública fluminense.

A violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola seus direitos. É necessário ampliar as medidas de combate a esse crime”, diz a autora da lei, deputada Enfermeira Rejane.

O veto vale para servidores condenados em última instância e que ainda não tenham cumprido a punição prevista pelo Judiciário. A legislação deve ser seguida imediatamente por todos os órgãos públicos do Estado, que tem a obrigação de exonerar servidores nessa situação. Em janeiro, o Rio registrou 38 tentativas de feminicídio. Cinco mulheres foram mortas no período. Anualmente, 300 mulheres são mortas no Estado.

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