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No mês das mulheres, Senado aprova projeto para punir quem importunar mulheres que amamentam em público


No mês das mulheres, Senado aprova projeto para punir quem importunar mulheres que amamentam em público

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou e agilizou a aprovação no plenário, de projetos que asseguram novos direitos às mulheres. É o caso do projeto para penalizar, com multa, a violação do direito à amamentação. O texto do PLS 514/2015 assegura o direito das mães de amamentar em local público ou privado sem sofrer qualquer impedimento. A matéria faz parte da pauta prioritária da bancada feminina na defesa dos direitos das mulheres e segue agora para a Câmara dos Deputados.

O projeto reafirma, em lei federal, o direito das mulheres de amamentarem seus filhos em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo. Alguns municípios como São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte e estados como Santa Catarina e Mato Grosso já contam com normas no mesmo sentido. Estabelece ainda que, mesmo havendo espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, cabe somente às mães decidir se querem ou não utilizar o local.

O projeto propõe que qualquer atitude voltada a segregar, discriminar, reprimir ou constranger mãe e filho no ato da amamentação passe a ser considerado como ilícito civil, já que a violação a esse direito pode gerar danos à lactante que se veja impedida de exercê-lo. A pena para quem proibir a amamentação é de multa com valor não inferior a dois salários mínimos.

Concurso Público

Presidida pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a CCJ também analisa o Projeto de Lei do Senado (PLS) 83/2018, que garante a gestantes inscritas em concurso público o direito de fazer provas de aptidão física em data diferente da estabelecida em edital.

A remarcação do teste físico também será concedida independentemente da data de início da gravidez; da condição física e clínica da candidata gestante; da natureza, do grau de esforço do exame físico e do local de sua realização. Ao apresentar o projeto, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) considerou que a grávida não deverá ser prejudicada na disputa por um cargo público “por sua circunstância pessoal transitória”.

Com informações de Agência Senado.

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